SOU BRASILEIRO: Tenho DIREITO de ser RELIGIOSO na forma da Lei

Posted: Julho 10, 2011 in Blogs Recomendados
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por Rev. Jucelino Souza

O ESTADO BRASILEIRO, DE MODO ALGUM É LAICO; O ESTADO BRASILEIRO É ACONFESSIONAL.
Nossa pátria não proíbe que seus cidadãos professem crença ou religião.
Ela também não obriga nenhum de seus nobres cidadãos a adotar quaisquer crença ou religião.
Como cidadão brasileiro, gozando dos meus plenos direitos sou amparado, protegido pelo ordenamento jurídico do meu país e minha liberdade privativa de ser religioso, de professar minha religião e de praticar essa religião de modo público.

Na forma da lei, eu, como brasileiro tenho LIBERDADE de professar e manifestar minhas convicções religiosas, me sendo garantido proteção contra toda forma de ataque a mim enquanto religioso e a minha prática religiosa.

ESTADO ACONFESSIONAL significa o Estado INDIFERENTE aos cultos quaisquer:
– Ele não adota nenhuma religião,
– Não oficializa nenhuma,
– Não impõe nenhuma,
– No seu dogma, no seu culto e nas suas práticas;
– Não discrimina nem proíbe nenhuma religião.
– Mas, as administra, incentiva o valor religioso.

Ele é diferente do ESTADO LAICO (ATEU), que adota uma atitude em face das religiões, a de PROIBI-LAS, ou seja:
– Ele torna ilegais as manifestações religiosas:
– Ele interfere na liberdade de consciência das pessoas.
– Ele não reconhece a existência de nenhuma religião;
– Ele se ver um estado totalmente desprovido de influência religiosa.

ESTADO CONFESSIONAL é o que adota uma atitude em face das religiões, a de IMPOR uma delas, que oficializa:
– Ele adota-a como credo oficial a que as pessoas estão obrigadas e que serve de critério de qualificação legal delas.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988
Título III
Da Organização Político-Administrativa
Capítulo I
Da Organização Político-Administrativo

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
(…)
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (grifos e destaques meus).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5
VI –
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as liturgias.

VII – É assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

A Lei n 6.923 de 29 de junho de 1981, dispõe sobre o serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

A Lei n 9.982 de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – 1940
Título V
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
Capítulo I
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso

ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO
Art. 208
– Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena: detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo Único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

A Constituição de 88 trouxe o seguinte PREÂMBULO:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifos meus)

Rev. Jucelino Souza
Twitter: http://twitter.com/jucelinosouza
E-mail: jucelinosouza@facebook.com

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Comentários
  1. Nilton diz:

    Oportuna a exposição.

  2. Visite o blog CREIO E CONFESSO (www.creioeconfesso.com).
    Um forte abraço.
    Rev. Agnaldo Silva Mariano
    Pastor Presbiteriano

  3. […] Rev. Jucelino Souza. Fonte: [ Blog do autor ] Extraído do artigo: Sou Brasileiro: tenho direito de ser Religioso na forma da […]

  4. JAIRO AIRTON TEIXEIRA diz:

    No dia 23 deste mês, fui ao Hospital Antonio Prudente na Av. Aguanabi em Fortaleza, fazer um acompanhamento pastoral juntamente com o Pr.Gilmário Saraiva, a uma ovelha da nossa igreja por nome de Marcelo. Chegando neste hospital, não podemos entrar para efetuar este acompanhamento pastoral porque estávamos fora do horario de visitação. Fizemos apresentação da carteira da OPBB e falamos da lei federal 9982 de 14/07/2000, que nos dá o direito da visita fora do horário para fazer-mos a capelania. A portaria do hospital fez a leitura da lei, mas não autorizou a nossa entrada dizendo que o hospital tem a sua norma e que nós não podemos entrar neste horario. Em seguida fomos ao distrito policial prestar a queica e para a nossa surpreza, o delegado que é cristão nos informou que não podemos fazer o BO, Boletim de Ocorrencia, contra o hospital porque a própria lei não nos dá o direito de fazer o acompanhamento pastoral fora do horario de visitação.

    Te pergunto, nós pastores não temos o direito de prestar assistência religiosa aos memros de nossas igrejas fora do horário da visita hospitalar?

    Pr. Jairo Airton Teixeira

    • jucelinosouza diz:

      Caríssimo rev. Jairo Airton Teixeira,

      Minhas cordiais saudações no amor do SENHOR J_sus.
      Antes de responder diretamente a sua pergunta do final de seu comentário, julgo necessário salientar que em seu DEPOIMENTO sobre o caso que gerou seu questionamento, há ausência de informações mais detalhadas para melhor aferir meu julgamento do caso. Em seu depoimento vc. frisou: a questão de o paciente ser um religioso, membro de sua igreja; que sua visita foi em horário diferente ao estipulado pelo Hospital para as visitas regulares; que vc. e seu colega se identificaram a quem de direitos como ministros religiosos, mostrando inclusive suas credenciais; que ainda mostraram o teor do texto da Lei Federal que dispõe sobre a assistência religiosa, MAS, NÃO há informações sobre o estado do paciente, que tipo de enfermaria ele estava internado, nem se houve solicitação da parte dele [por escrita o não] ou de algum de seus familiares.

      Destaco alguns aspectos da Lei supra citada:
      1. Primeiro que ela carece de REGULAMENTAÇÃO, embora ela disponha sobre o assunto, mas não estabelece os detalhes desta assistência;
      2. Que embora a LEI se refira ao DIREITO do religioso [dos ministros] que irá prestar a assistência, mas a BASE do direito é do PACIENTE que deve ser assistido;
      3. Que de acordo com o Art. 2 da referida Lei, o ministro religioso ‘DEVE’ ser chamado, solicitado pelo paciente;
      4. Que há uma lacuna enorme para atuação dos hospitais, no que tange ao “as determinações legais” e “normas internas” dos mesmo, ficando muito difícil para se julgar os casos. Cada entidade de assistenciária médica tem suas normas internas, dependendo inclusive do tipo de doenças que estão ligadas no atendimento;
      5. Que embora a lei disponha sobre o DIREITO, e, este está garantido na forma da Lei, mas a mesma deixa espaço para o que ao meu ver aconteceu com vc. no caso relatado em seu depoimento.

      MINHA PRÁTICA NESTA QUESTÃO:
      Costumo via de regra, quando não é caso de estado de enfermidade grave, utilizar os horários regulares para minhas visitas.
      Quando se trata de estado grave ou gravíssimo, solicito ao paciente ou familiares que informem a Assistente Social ou quem de direito, sobre minha visita.
      Procuro ir fora de horários em que haja procedimentos médicos.
      Já prestei assistência em várias enfermarias, inclusive, UTI’s, CTI’s e até Maternidade.

      Concluo dizendo que acho lamentável toda esta situação, mesmo estando ciente que há muitos casos desagradáveis gerados por ‘pastores’ pouco prudentes, que sei não ser o seu caso, nobre colega. Lamentei ainda mais a postura da autoridade policial, que se NEGOU a conceder mais um de dos DIREITOS garantidos por lei, o que de GERAR queixa, ou Boletim de Ocorrência, principalmente por que quanto mais estes casos chegarem ao autoridades competentes mais rápido poderemos ter a regulamentação desta Lei tão necessária e significativa. Sou solidário ao seu DESAPONTAMENTO caro rev. Jairo,

      Forte abraço.

      • JAIRO AIRTON TEIXEIRA diz:

        Obrigado, por sua atenção!

        O paciente estava em enfermaria dupla;
        Ele sofrera acidente de moto e tinha feito cirurgia no joelho;
        Pela manhã, no dia em que fomos visitá-lo, conversei com o mesmo por telefone
        O paciente estava lúcido e acompanhado de sua esposa;
        Sabendo que não nos permitiram visitar seu marido, desceu e falou com o funcionário do hospital e mesmo dizendo que faria conosco uma solicitação ao Serviço social fomos informados pelo funcionário que o Serviço Social não interferiria nos critérios de segurança da instituição. Mesmo assim procuramos o Serviço Social mas a assistente social não estava presente.
        Estou tendo dificuldade de postar!

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