PEDÁGIO: O QUE FAZER QUANDO A CONSTITUIÇÃO PARECE SER [IN]CONSTITUCIONAL?

Posted: Junho 11, 2011 in Blogs Recomendados
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O deputado Gilmar Sossella (PDT) comentou a tese acadêmica da aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), intitulada “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”. Apoiado na Constituição Federal, no artigo que trata do direito de ir e vir do cidadão, argumenta que a estrada é um bem público e que, nessa condição, as cancelas dos pedágios não podem impedir o livre trânsito dos cidadãos. Ela apresenta no trabalho, através de vídeos explicativos, procedimentos que podem ser adotados nas praças de pedágios para garantir o direito de ir e vir, sem pagar a tarifa cobrada. “As cancelas podem ser ultrapassadas com facilidade, sem danificá-las ou o carro”, explica Márica dos Santos Silva, que já defendeu a tese e deverá se formar em agosto de 2008.

Ao comentar o assunto, o deputado, que presidiu a CPI dos Pólos de Pedágio, afirmou que “esse trabalho é um exemplo claro de que há um desrespeito constitucional e que é preciso continuar questionando os pedágios no Rio Grande do Sul”.

Leia, a seguir, a íntegra da publicação do Jornal Agora, de Rio Grande:

O direito de ir e vir barrado pelos pedágios
Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.

A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.

Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” . E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.

Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. “No momento que abasteço meu carro, estou pagando pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também”, enfatiza.

A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.

Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.

Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra”, acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. “Não há o que defender ou explicar. A constituição clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.

A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos anti-pedágios.

Notas:
1. Esta mensagem surgiu na Internet em novembro de 2007 e a notícia possui características presentes em muitas das pulhas virtuais.

2. Uma das versões da mensagem diz que o trabalho foi apresentado em um congresso, mas não diz que congresso era esse. Outra versão diz que se trata de trabalho de Conclusão de Curso de Direito da UCPel – Universidade Católica de Pelotas.

3. Segundo a Universidade Católica de Pelotas – UCPel, a estudante existe e o trabalho é uma monografia de conclusão de curso.

4. A fonte da notícia é o Jornal Agora da cidade do Rio Grande – RS. Consultado sobre o assunto, o responsável pelo jornal respondeu:
“é verdade! Respondemos isso pelo menos tres ou quatro vezes por dia. Uma busca em nosso site resolveria, mas todo mundo resolve mandar um e-mail perguntando, como se fosse um absurdo o que ela fala. Mais uma vez: é verdade, publicamos a bendita matéria.”

FONTE: SITE OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
Acesse: http://www.al.rs.gov.br/ag/NOTICIAS.ASP?txtIDMATERIA=191518&txtIdTipoMateria=3

Rev. Jucelino Souza
Twitter: http://twitter.com/jucelinosouza
E-mail: jucelinosouza@facebook.com

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