ENTENDENDO O PLC-122/06 (Lei da Homofobia) – Catecismo e Análise Jurídica

Posted: Maio 12, 2011 in Blogs Recomendados
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Rev. Jucelino Souza

A criminalização da discriminação por gênero e orientação sexual, assim como contra idosos e pessoas com deficiência, poderá ser votada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (12). A relatora do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, senadora Marta Suplicy (PT-SP), apresentou seu parecer, favorável à aprovação da matéria, nesta terça (10). É o que está em destaque no site oficial do Senado hoje.

Para nós cristãos, tudo isto nada mais é do que uma mobilização contra a liberdade religiosa, é o cerceamento da pregação fiel da Bíblia, trata-se de uma a Lei da Mordaça que vem para nos furtar o direito da liberdade de expressão e de consciência. Trata-se de uma tentativa de criminalização de quaisquer opiniões contrárias ao homossexualismo.

I. ENTENDENDO O PLC – 122/06 – CATECISMO
1. Do que trata o PLC – 122/06?

O Projeto de Lei da Câmara n.º 122/06 (de acordo com o site oficial) visa criminalizar a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou nerceamento da pregaça identidade de gênero da pessoa discriminada. Se aprovado, irá alterar a Lei de Racismo para incluir tais discriminações no conceito legal de racismo – que abrange, atualmente, a discriminação por cor de pele, etnia, origem nacional ou religião.

2. Qual a diferença entre Orientação Sexual e Identidade de Gênero?
A discriminação por orientação sexual é aquela cometida contra homossexuais, bissexuais ou heterossexuais unicamente por conta de sua homossexualidade, bissexualidade ou heterossexualidade, respectivamente. A discriminação por identidade de gênero é aquela cometida contra transexuais e não-transexuais unicamente por conta de serem ou não transexuais (respectivamente).

3. Estão criando Uma Nova Lei?
Não necessariamente, porque até aqui o que se tem é um Projeto de Lei, que depois (se) aprovado, não será uma Nova Lei, mas uma alteração de Leis que já existem. Este Projeto altera três leis importantes que tratam de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a Lei do Racismo (Lei 7.716), Código Penal (Decreto-Lei 2.848) e CLT (Decreto Lei 5.452)

4. É “o” PLC 122 ou “a” PLC 122?
É “O” PLC, pois se trata de um projeto de lei que altera a Lei nº 7.716.

5. O que significa PLC? Ou seria correto dizer PL 122?
É PLC que significa Projeto de Lei da Câmara, pois foi lá que se iniciou. Dizer apenas PL 122 não é errado, mas incompleto, porque não indica em qual casa do congresso o projeto de lei se iniciou. Alguns se confundem e acham que é um projeto de lei complementar, mas estas só existem para fatos destacados na Constituição Federal.

6. Trata-se uma de uma “proteção” apenas para os Homossexuais?
Não, uma vez que agora com o substitutivo apresentado pela Senadora Fátima Cleide abrange, ainda, as discriminações por condição de pessoa idosa ou com deficiência, o que abarcará as discriminações pautadas unicamente na idade da pessoa ou no fato de ter alguma deficiência física ou mental. Portanto, Homoafetivos, Transexuais, Idosos e Deficientes estão todos inseridos neste Projeto de Lei.

7. Houve mudança na redação do Projeto em si?
Sim, a alteração consiste na inserção de um parágrafo que restringe a liberdade de se manifestar contra a prática homossexual apenas aos templos religiosos. Segundo o novo texto, a lei não se aplicará a pregações em templos religiosos, “desde que não incitem a violência”. O novo texto agora inclui o parágrafo: “O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso 6° do artigo 5° (da Constituição)”. Porém, o novo texto, segundo a própria Senadora, exclui a mídia eletrônica dessa “liberdade de consciência”. “Tomei o cuidado de que em mídia eletrônica não pode fazer isso. Mas, dentro de um templo, se não incitar a violência, for alguma pregação religiosa, de culto, de dogma, de fé…”, afirmou.

8. Este Substitutivo já foi aprovado?
Não, se for aprovado, passará por todo o processo novamente. A antiga redação do PLC 122 já foi alterada na Câmara dos Deputados algumas vezes. Vale lembrar que, sendo aplicada qualquer alteração ao PLC 122 por parte do Senado, este deverá voltar para a Câmara, para que as alterações sejam avaliadas.

9. Se o PLC-122/06 for aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) ele já terá vigência?
Não, após análise desta Comissão, O PLC nº 122, de 2006, deverá seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será avaliado e seguirá para o Plenário do Senado, sendo aprovado,

II. ANÁLISE JURÍDICA
1. Das Implicações Práticas

Segue uma análise jurídica das implicações contidas nos termos desse projeto, como consta com a redação antes do substitutivo, feito pelo Dr. Venâncio Josiel dos Santos, Advogado – OAB / MS nº 7.077 – Vice-Presidente da CDH / OAB / MS (leia-se: Comissão de Direitos Humanos da OAB Seção do Mato Grosso do Sul):

Analisando os argumentos apresentados pelo REQUERENTE podemos perceber claramente que, caso seja aprovada a LC 122 / 2006, fatalmente ocorrerão os seguintes fatos:

01) Nenhum pastor evangélico, padre ou representante do clero, ou mesmo líder de quaisquer segmentos religiosos jamais poderá fazer referências contrárias à prática do homossexualismo, mesmo em nível de orientação, sob pena de infringir o artigo 8º da Lei epigrafada.

Assim sendo, a aprovação de tal legislação nesses parâmetros fere frontalmente os princípios estabelecidos no artigo 5º, incisos I, IV, VI, VII e VIII da Constituição Federal. Desta forma, sua tramitação não deve prosperar.

02) Nenhum cidadão ou cidadã livre, detentor (a) de bons usos e costumes, poderá chamar a atenção de duas pessoas do mesmo sexo que estejam se abraçando ou se beijando em público, ou mesmo praticando um ato mais “íntimo”. Ainda que tal interpelação seja feita de forma educada, com toda a diplomacia, a fim de evitar a visão dessa cena grotesca de seus filhos menores e com a personalidade ainda em formação, a pessoa interpelante estará infringindo ao artigo 7º da LC 122 / 06, o que configura um verdadeiro absurdo.

Se aprovada essa Lei com este artigo redigido na forma como está, o Congresso Nacional estará basicamente legalizando a relação homossexual em público, e revogando explicitamente o artigo 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 / 10 / 1941 (Lei das Contravenções Penais), que trata da “Importunação Ofensiva ao Pudor”. Segundo exegese desse artigo, ninguém deve ser importunado em lugar público ou acessível ao público por atos ou fatos ofensivos ao pudor. Desta forma, ninguém deve ser importunado em público pelo fato de ter que assistir, mesmo que involuntariamente ou de forma fortuita, a um ato ofensivo ao decoro tal qual beijos na boca ou relações íntimas entre pessoas fisiologicamente do mesmo sexo.

Ora, o Congresso Nacional aprovou a legislação penal que pune, através da Lei das Contravenções Penais, a vadiagem (artigo 59), a mendicância (artigo 60), a importunação ofensiva ao pudor (artigo 61), a embriaguez (artigo 62), a venda de bebidas alcoólicas (a certo tipo de pessoas) – (artigo 63), a crueldade contra animais (artigo 64), a perturbação da tranqüilidade (artigo 65) e outros atos e atitudes considerados ofensivos aos bons usos e costumes. Agora quer legalizar a importunação ofensiva ao pudor através da liberação pública de atos e atitudes entre os homossexuais?

A aprovação do artigo 6º da LC 122 / 06 na forma como está redigido é uma verdadeira violação da moralidade pública.

03) Nenhum Reitor, Diretor, Administrador ou Dirigente de uma Entidade de Ensino, mesmo de caráter religioso, poderá negar a matrícula ou o ingresso de um homossexual em seu corpo discente (rol de alunos), seja uma Universidade Religiosa, uma Faculdade de Teologia, um Seminário Teológico, um Instituto Bíblico ou congênere, onde a prática do homossexualismo seja proibida, pois se assim o fizer estará infringindo o artigo 5º da Lei epigrafada.

Portanto, como aceitar em seus quadros alunos (ou mesmo professores) que declaradamente praticam o homossexualismo, a sodomia ou outros desvios de conduta?

Com a redação na forma em que se encontra, o artigo 5º da LC 122 / 06 induz o ingresso de homossexuais nas Entidades de Ensino Religioso, contrariando frontalmente à instituição legal e formal de requisitos ao ingresso nessas Entidades, negando a elas o direito líquido e certo de selecionar os seus alunos.

04) Nenhum (a) chefe de família poderá despedir um (a) empregado (a) doméstico (a), caso ele (a) seja homossexual, mesmo que o motivo não seja a opção sexual do (a) dispensado (a), por que isso acarretará a possibilidade do (a) dispensado (a) ingressar em Juízo com uma ação trabalhista e / ou criminal contra o ex-patrão ou a ex-patroa, alegando ser esse o motivo de sua dispensa.

Em síntese, pelo que se pode constatar, a LC 122 / 06 não só contraria a Lei 7.716 (que trata de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a Lei 2.848 (Código Penal) e o Decreto Lei 5.452 (CLT), como contraria a Constituição Federal (em especial o artigo 5º) e a Lei das Contravenções Penais (principalmente o seu artigo 61).

2. Do Direito De Todos Os Cidadãos
Diz a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos I, IV, VI, VII e VIII, “IN VERBIS”:

Art. 5º, “caput”: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”:
……………………………………………………………………………..

Inciso I: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”;
………………………………………………………………………………
Inciso IV: “É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”;
…………………………………………………………………….
Inciso VI: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e a suas liturgias”;
…………………………………………………………………..
Inciso VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”;
……………………………………………………………………
Inciso VIII: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Portanto, enquanto cidadão ou cidadã, qualquer pessoa que pratique o homossexualismo já está plenamente protegida pela Carta Magna e pela legislação penal, vez que o Código Penal e o Código de Contravenções Penais trazem em seus bojos uma série de prescrições, de restrições e de condenações para quem comete qualquer tipo de ilicitude contra os seres humanos (ou até mesmo os animais).

Isso demonstra que os praticantes do homossexualismo não necessitam de uma lei de exceção ou discriminatória como o Projeto de LC 122 / 2006 para protegê-los, além do que já o são como cidadãos ou cidadãs (seres humanos). Ainda mais se tal lei for totalmente eivada de nulidades e aberrações jurídicas, como é o caso em epígrafe.

A PLC 122 / 06 é flagrantemente inconstitucional, por pretender ampliar de forma absurda os direitos de um grupo restrito de pessoas (os homossexuais), em detrimento de dois grupos infinitamente maiores:

1) Os líderes religiosos, que cuidam oficialmente da formação moral e da saúde espiritual das pessoas em geral;

2) As pessoas religiosas, que seguem os ensinamentos bíblicos, obedecem às orientações de seus líderes e pautam suas vidas dentro de padrões dos bons usos e costumes.

Não se deve esquecer que os praticantes do homossexualismo serão sempre minoria em qualquer lugar, uma vez que a maioria esmagadora das pessoas tem como opção sexual o próprio sexo em que nasceram. O homem sempre desejará ser homem, e a mulher sempre desejará ser mulher. Agir diferente disso é admitir, mesmo tacitamente, que possui um desvio de conduta ou de personalidade.

Por outro lado, a aprovação da LC 122 / 06 trará um grande prejuízo não só à legislação pátria já existente, quanto restringirá os direitos adquiridos de todos os líderes religiosos, principalmente do Cristianismo. E, como conseqüência, a população em geral deixará de receber o “alimento espiritual” adequado à sua formação religiosa, sua sexualidade e seu bom comportamento em público.

Juridicamente, não deve e nem pode uma Lei Complementar revogar ou derrogar uma lei maior. Se aprovada, a LC 122 / 06 estará revogando (ou derrogando) a Constituição Federal, em especial o seu artigo 5º, incisos I, IV, VI, VII e VIII.

3. Do Direito De Livre Expressão
Não podemos aceitar que seja retirado o direito à crítica que os seguidores de uma denominação religiosa (ou mesmo quem não segue uma) podem fazer aos de outra (ou mesmo a quem não segue uma). Isso está garantido na Constituição Federal do Brasil de 1988:

1. Pela Cláusula democrática, presente no art. 1º (“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”);

2. Pelo art. 5º, IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”);

3. Pelo art. 5º, VI, (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença”);

4. Pelo art. 5º, VIII, (“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”), e

5. Pelo art. 5º, IX, (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”).

E, por força do art. 5º, § 2º, (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”) da Constituição Federal do Brasil, também são aplicáveis o previsto no art. XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que expressa que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”, combinado com o artigo XIX, também da DUDH, que expressa que “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão”.

FONTES:
http://congressoemfoco.uol.com.br/Noticia.aspx?id=19543
http://www.senado.gov.br/noticias/marta-quer-votar-criminalizacao-da-homofobia-na-quinta-feira.aspx
<a href="http://www.comoviveremos.com/2007/05/parecer-juridico-do-dr-venancio-josiel-dos-santos-sobre-o-infame-pl-122-da-tirania-gay/
“>http://www.comoviveremos.com/2007/05/parecer-juridico-do-dr-venancio-josiel-dos-santos-sobre-o-infame-pl-122-da-tirania-gay/

Rev. Jucelino Souza
Twitter: @jucelinosouza
E-mail: jucelinosouza@facebook.com

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Comentários
  1. Mário Lobo diz:

    Não sou a favor da discriminação, mas também não aceito que os homossexuais sejam tratados como seres de direitos especiais, maiores que os meus, que sou heterossexual. É uma vergonha que uma pessoa tenha a coragem de levar a votação no Congresso Nacional uma aberração jurídica como essa! Francamente, estou cada dia mais decepcionado com nossos parlamentares!

    • jucelinosouza diz:

      Caro Mário Lobo,

      Também acho uma VERGONHA, nobre amigo!
      Mas, não fiquemos somente indignados, vamos fazer o que pudermos (deixar comentários como esse, muito apropriado que vc deixou aqui), incentivar outros.
      Forte abraço.

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